Termos de uso
TERMOS DE USO DO KNOWLEDGE LEARN
Última atualização: 06/05/2025 ás 00:14:35
Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
Bem-vindo(a) ao Knowledge Learn! Este Termo de Uso regulam o uso da plataforma de aprendizado online Knowledge Learn (Plataforma), operada no Brasil, com sede no Estado da Bahia. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes Termos. Leia-os atentamente.
1. ACEITAÇÃO DE TERMOS
Ao se cadastrar ou utilizar a Knowledge Learn, você confirma que:
- Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos;
- Concorda com nossa Política de Privacidade(#) e Política de Cookies(#);
- Tem capacidade legal para firmar este contrato (maior de 18 anos ou com autorização de responsável legal).
Ao utilizar a plataforma Knowledge Learn, você concorda com estes Termos, nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
- Se for maior de 18 anos, assume total responsabilidade pelo uso na plataforma.
- Se for menor de 18 anos, declara que:
- Seu uso é autorizado e supervisionado por um responsável legal (pais ou tutor)
- A Knowledge Learn, não exige comprovação documenta, porém:
- O menor e seu responsável assumem toda a responsabilidade pelo uso da conta.
- O Instituto não se responsabiliza por conteúdos acessados, interações ou eventuais custos não autorizados.
1. Tratamentos de Dados de menores (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
- A plataforma coleta apenas dados mínimos necessários (ex: nome, e-mail) para acesso.
- Não armazenamos documentos de responsáveis, mas:
- O responsável deve monitorar ativamente o uso do menor.
- Caso seja identificado cadastro irregular (menor sem supervisão), a conta poderá ser suspensa sem aviso.
2. Responsabilidades e Limitações
- Do Usuário (e Responsável, se menor):
- Garantir que o uso da plataforma não viole leis ou direitos de terceiros.
- Arcar com eventuais custos gerados (ex: compras não autorizadas em cursos pagos).
- Da Knowledge Learn:
- Não verifica a idade real dos usuários.
- Não se responsabiliza por danos decorrentes do uso por menores (conforme Código Civil, Art. 932, IV).
3. Cancelamento e Consequências
- Contas de menores não supervisionados podem ser encerradas a qualquer momento.
- Em disputas judiciais, a responsabilidade recairá sobre o responsável legal.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
A Knowledge Learn fornece:
- Cursos online, materiais didáticos e recursos educacionais;
- Ferramentas de interação entre alunos e instrutores;
- Certificados de conclusão (conforme regulamentação brasileira).
A Knowledge Learn oferece os seguintes serviços educacionais, em conformidade com a legislação brasileira:
2.1 Cursos Livres Online
- Disponibilização de cursos de formação inicial e continuada (FIC)
- Cobertos pelo Decreto nº 5.154/2004 e Portaria MEC nº 648/2022
- Inclui:
- Videoaulas e materiais didáticos digitais;
- Exercícios interativos e avaliações formativas;
- Suporte pedagógico digital.
2.2 Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)
- Cursos de EJA na modalidade EaD
- Atendendo à LDB (Lei 9.394/96, Art. 37)
- Com:
- Certificação equivalente ao ensino fundamental e médio;
- Processos de avaliação conforme Resolução CNE/CEB nº 3/2010.
2.3 Publicações Digitais
- E-books educacionais
- Audiobooks didáticos
- Regulados por:
- Lei do Direito Autoral;
- Marco Civil da Internet.
2.4 Programas de Pós-Graduação (Futuro)
- Cursos Lato Sensu em conformidade com:
- Resolução CNE/CES nº 1/2018;
- Portaria MEC nº 1.428/2018 (para EaD).
- Com previsão de:
- Certificação válida nacionalmente;
- Matrículas com registro em sistema acadêmico.
2.5 Certificação
- Emissão de certificados:
- Para cursos livres: conforme a Lei nº 9.394/96, Art. 42;
- Para EJA: com validade legal de certificação escolar;
- Para pós-graduação: com validade nacional (quando implementado).
2.6 Interação Educacional
- Ferramentas de comunicação aluno-instrutor
- Fóruns e comunidades de aprendizagem
- Tutoria especializada
- Tudo em conformidade com:
- LGPD para proteção de dados;
- Marco Civil da Internet para responsabilidade.
Observações Importantes:
1. Os cursos não são equivalentes a graduação ou pós-graduação, exceto quando explicitamente indicado.
2. A plataforma se reserva o direito de alterar a oferta de cursos conforme demanda e regulamentação.
3. Novos serviços serão comunicados com 30 dias de antecedência.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
- Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Menores de 18 anos precisam de consentimento do responsável legal;
- É proibido compartilhar sua conta ou credenciais de acesso;
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.1. Veracidade das Informações
- O usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, conforme exigido pelo:
- Código Civil - que trata da obrigação de agir com boa-fé
- Marco Civil da Internet - sobre a necessidade de informações verídicas
- A plataforma reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas ou desatualizadas.
3.2. Cadastro de Menores de Idade
- Para usuários menores de 18 anos:
- É necessário consentimento expresso do responsável legal, conforme:
- Estatuto da Criança e do Adolescente;
- LGPD.
- O responsável legal:
- Assume total responsabilidade pelo uso da plataforma;
- Concorda com todos estes Termos de Uso;
- Autoriza o tratamento de dados do menor.
3.3. Segurança da Conta e Credenciais
- É expressamente proibido:
- Compartilhar login e senha (invasão de dispositivo);
- Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros;
- Utilizar contas de outros usuários.
- O usuário deve:
- Criar senha segura e alterá-la periodicamente;
- Notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de acesso não autorizado.
3.4. Responsabilidade pelo Uso da Conta
- O titular da conta é integralmente responsável:
- Por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Por quaisquer danos causados à plataforma ou terceiros;
- Por compras e transações financeiras realizadas.
- Nos termos do Código Civil (Art. 932, IV), os pais/responsáveis respondem solidariamente por atos de menores sob sua guarda.
3.5. Verificação de Contas
- A Knowledge Learn pode solicitar a qualquer momento:
- Documentos de identificação;
- Comprovação de dados cadastrais;
- Confirmação de autorização para menores;
- A recunda em fornecer tais comprovações acarretará na suspensão imediata da conta.
3.6. Sanções por Descumprimento
Em caso de violação destas regras, a plataforma poderá:
1. Advertir o usuário;
2. Suspender temporariamente a conta;
3. Cancelar definitivamente o cadastro;
4. Tomar medidas legais quando aplicável.
4. CONDUTA DO USUÁRIO
Você concorda em NÃO:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Copiar, distribuir ou modificar conteúdo sem autorização;
- Enviar spam, discurso de ódio, conteúdo ofensivo ou prejudicial;
- Violar direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade).
4.1 Proibições Expressas
O usuário NÃO poderá, sob nenhuma circunstância:
a) Uso Ilegal ou Fraudulento
- Violar qualquer lei brasileira, incluindo, mas não limitado a:
- Código Penal - estelionato e fraudes;
- Lei de Crimes Cibernéticos - invasão de dispositivos;
- LGPD - uso indevido de dados pessoais.
b) Violação de Direitos Autorais
- Copiar, distribuir, modificar ou plagiar conteúdo protegido sem autorização, conforme:
- Lei de Direitos Autorais;
- Ato ilícito.
- A plataforma poderá remover conteúdo infrator e suspender o usuário sem aviso prévio.
c) Conteúdo Impróprio
É estritamente proibido:
- Spam ou mensagens não solicitadas;
- Discurso de ódio, racismo, assédio ou discriminação;
- Material ofensivo, calunioso ou difamatório.
d) Violação de Direitos de Terceiros
- Compartilhar dados não autorizados (ex: imagens, documentos pessoais);
- Utilizar marcas registradas ou propriedade intelectual alheia sem permissão.
4.2 Monitoramento e Penalidades
A Knowledge Learn:
- Não é obrigada a moderar todo o conteúdo;
- Poderá remover conteúdos ou suspender usuários que violarem estas regras, sem reembolso;
- Coopera com autoridades em investigações judiciais quando necessário.
4.3 Responsabilidade do Usuário
- O usuário indemnizará a plataforma por quaisquer danos causados devido a condutas ilícitas;
- Pais/responsáveis respondem solidariamente por atos de menores.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da Knowledge Learn (vídeos, textos, quizzes, etc.) é protegido por direitos autorais e legislação brasileira;
- Você pode acessar os materiais para uso pessoal e não comercial;
- Não é permitida a revenda, redistribuição ou modificação sem autorização expressa.
5.1. Coleta e Finalidades
A Knowledge Learn coleta e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Os dados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Cadastro e acesso à Plataforma (nome, e-mail, CPF, data de nascimento);
- Processamento de pagamentos (dados financeiros, como cartão de crédito ou PIX);
- Personalização da experiência (preferências de aprendizado, histórico de cursos);
- Comunicações (e-mails institucionais, suporte, novidades e ofertas, mediante consentimento);
- Análise de desempenho e melhorias (dados de uso, feedbacks, métricas).
5.2. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento é realizado com base em uma das seguintes hipóteses legais:
- Consentimento do titular (para envio de marketing, por exemplo);
- Execução contratual (necessário para prestação dos serviços);
- Legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção de fraudes);
- Obrigações legais (cumprimento de leis fiscais e regulatórias).
5.3. Compartilhamento de Dados
Seus dados não serão compartilhados com terceiros não autorizados, exceto nas seguintes situações:
- Parceiros de pagamento (adquirentes, bancos, intermediadores financeiros);
- Provedores de tecnologia (hospedagem, análise de dados, suporte técnico – todos com contratos de proteção de dados);
- Autoridades legais (em caso de requisição judicial ou fiscal).
5.4. Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Acesso aos seus dados armazenados;
- Correção de informações incompletas ou desatualizadas;
- Exclusão de dados tratados com base no consentimento (exceto quando a retenção for obrigatória por lei);
- Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
- Revogação do consentimento (a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior);
- Oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse.
5.5. Segurança e Retenção de Dados
- Medidas técnicas e administrativas (criptografia, controle de acesso, auditorias);
- Tempo de retenção: Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades ou obrigações legais (ex.: dados fiscais são guardados por 5 anos).
5.6. Dados de Menores de Idade
- O tratamento de dados de menores de 18 anos exige consentimento dos pais ou responsáveis legais;
- A Plataforma pode solicitar comprovação do consentimento (ex.: documento assinado).
5.7. Alterações na Política de Dados
- Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais;
- Alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma.
6. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS
- Cursos pagos exigem pagamento antecipado (via PIX, cartão, boleto, etc.);
- Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e as condições informadas no momento da compra;
- A Knowledge Learn pode alterar valores ou planos, com aviso prévio de 30 dias.
6.1. Formas de Pagamento e Segurança
- Métodos aceitos:
- Cartões de crédito/débito (com processamento seguro via PCI-DSS);
- PIX (instantâneo via QR Code ou chave);
- Boleto bancário (com validade de 1 a 3 dias úteis);
- Parcelamento em até 12x (sujeito a análise).
- Proteção de dados:
- Processamento por gateways homologados pelo Bacen;
- Nenhum dado financeiro é armazenado em nossos servidores.
6.2. Política de Reembolsos
- Direito de arrependimento:
- 7 dias corridos para cursos não iniciados;
- Reembolso integral via método original de pagamento.
- Exceções:
- Cursos já acessados ou com certificado emitido;
- Assinaturas mensais (proporcional aos dias não usados);
- Conteúdos digitais baixados (ebooks/audiobooks).
- Processo:
- Solicitação via área do aluno em até 48h após compra;
- Prazo de 30 dias úteis para análise e restituição.
6.3. Alterações de Valores e Planos
- Reajustes:
- Comunicação com 30 dias de antecedência (email e notificação na plataforma);
- Não afetam compras já realizadas (garantia de valor contratado).
- Cancelamentos:
- Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento;
- Acesso mantido até o fim do período contratado.
6.4. Disputas e Mediação
- Primeiro contato: suporte@knowledgelearn.com.br (resposta em 24h)
- Procon: Recursos após negativa de reembolso
- Juizados Especiais: Foro da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA e Salvador/BA.
Avisos Legais:
1. Cobranças recorrentes exigem autorização expressa.
2. Preços em R$ incluem todos os tributos.
3. Faturas podem ser emitidas via email (validas fiscalmente).
7. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
- Você pode cancelar sua conta a qualquer momento;
- Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem reembolso em casos de má conduta.
7.1. Cancelamento pelo Usuário
- Como solicitar:
- Através da área "Minha Conta" na plataforma;
- Via e-mail para suporte@knowledgelearn.com.br.
- Efeitos do cancelamento:
- Acesso imediato aos cursos será interrompido;
- Dados serão mantidos por 5 anos;
- Certificados já emitidos permanecem válidos.
- Assinaturas recorrentes:
- Cancelamento evita novas cobranças;
- Acesso mantido até o final do período pago.
7.2. Suspensão pela Plataforma
Motivos para suspensão imediata:
1. Violação dos Termos de Uso;
2. Fraude ou chargeback;
3. Uso de bots ou scraping;
4. Conduta abusiva contra outros usuários;
5. Tentativas de acesso não autorizado.
Processo de suspensão:
- Notificação por e-mail cadastrado;
- Prazo de 10 dias para defesa;
- Possibilidade de recurso via suporte@knowledgelearn.com.br.
7.3. Efeitos da Suspensão
- Perda imediata do acesso;
- Perda de créditos ou assinaturas ativas;
- Possibilidade de bloqueio permanente por IP.
Exceções para reembolso:
- Casos de força maior;
- Erro operacional da plataforma;
- Quando exigido por determinação judicial.
7.4. Reativação de Conta
- Suspensões temporárias: análise após 30 dias;
- Requer nova verificação de identidade;
- Taxa administrativa de R$ 50,00 (quando aplicável).
Importante:
- Contas inativas por 2 anos serão arquivadas.
- Dados anonimizados após 5 anos.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- A Knowledge Learn não garante disponibilidade contínua ou ausência de erros técnicos;
- Não nos responsabilizamos por:
- Danos indiretos (lucros cessantes, perda de dados);
- Conteúdo postado por terceiros (instrutores ou alunos).
8.1. Disponibilidade da Plataforma
- A Knowledge Learn se esforça para manter a plataforma operacional 24h/dia, porém:
- Não garante acesso ininterrupto (podendo ocorrer manutenções ou falhas técnicas).
- Não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:
- Fatores externos (ex: falhas em provedores de internet);
- Casos fortuitos ou força maior;
- Ataques cibernéticos.
8.2. Exclusão de Responsabilidade
A plataforma não será responsável por:
1. Danos Indiretos:
- Lucros cessantes ou oportunidades perdidas;
- Perda de dados não causada diretamente por falha comprovada da plataforma;
- Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em conteúdos dos cursos.
2. Conteúdo de Terceiros:
- Opiniões ou informações compartilhadas por instrutores/alunos;
- Links externos ou materiais recomendados por usuários;
- Acurácia de conteúdos gerados por colaboradores (sob responsabilidade do autor).
3. Uso Indevido:
- Problemas causados por:
- Equipamentos inadequados do usuário;
- Conexão instável de internet;
- Má configuração do dispositivo.
8.3. Responsabilidade do Usuário
- O usuário deve:
- Manter backup de seus dados importantes (Princípio da Autotutela);
- Reportar problemas técnicos em até 72h para análise;
- Verificar a compatibilidade técnica antes de adquirir cursos.
8.4. Exceções à Limitação
A responsabilidade não será excluída quando:
- Houver dolo ou culpa grave;
- For comprovada violação direta à LGPD;
- Em casos de danos corporais.
Procedimento para Reclamações:
1. Registrar ocorrência em até 7 dias no suporte.
2. Anexar:
- Prints do erro;
- Comprovante de transação (se aplicável);
- Laudo técnico (para danos materiais).
9. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS
- Podemos atualizar estes Termos periodicamente;
- Alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma;
- O uso continuado após atualizações significa aceitação das mudanças.
9.1. Direito de Atualização
A Knowledge Learn se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando:
- Adequação a novas legislações (ex: mudanças na LGPD ou Marco Civil da Internet);
- Melhoria de funcionalidades da plataforma;
- Correções de ambiguidades ou atualizações de políticas.
9.2. Notificação de Alterações
As modificações serão comunicadas através de:
E-mail cadastrado (com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças substanciais);
Notificação destacada na área logada da plataforma;
Aviso no blog oficial (para alterações relevantes).
9.3. Aceitação Tácita
- O uso continuado da plataforma por mais de 15 dias após as alterações configura aceitação implícita das novas condições.
- Para mudanças significativas que:
- Envolvam novos custos;
- Alterem direitos essenciais;
- Modifiquem políticas de privacidade.
Será requerida aceitação expressa (via clique de confirmação)
9.4. Direito de Recusa
Caso não concorde com as atualizações, o usuário deverá:
1. Encerrar seu cadastro dentro do prazo de 30 dias;
2. Solicitar a exclusão de dados pessoais (se aplicável);
3. Baixar seus certificados antes do cancelamento.
9.5. Versões Anteriores
- Histórico completo das alterações ficará disponível em: Termos de Uso
- Usuários podem solicitar cópia dos Termos anteriores via e-mail para: suporte@knowledgelearn.com.br
Exemplo de Alteração Considerada Significativa:
- Mudança na política de reembolsos
- Introdução de cobrança por serviços anteriormente gratuitos
- Alteração na titularidade da plataforma
10. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo é regidos pelas Leis Brasileiras, especialmente:
- Código Civil - CC(Lei nº 10.406/02);
- Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/15);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14);
- Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98);
- Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/12);
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18);
- Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA (Lei nº 8.069/90);
- Princípio da Autodeterminação: Aceitação dos Termos implica assumir riscos;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96);
- Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90);
- Código Penal - CP (Decreto-Lei nº 2.848/40);
- Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89);
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66);
- Lei do PIX (Lei nº 13.483/17);
- Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12);
- Resolução Bacen (Resolução nº 4.893/210;
- Decreto de Regulamentação da LDB (Lei nº 5.154/04);
- Portaria do MEC (Portaria nº 1.428/18);
- Resolução CNE/CES (Resolução nº 1/18).
Eventuais disputas serão resolvidas no Foro da Comarca de Bom Jesus da Lapa - BA, com renúncia a qualquer outro.
11. Contato
Dúvidas ou reclamações? Entre em contato:
- Contato: contato@knowledgelearn.com.br
- Suporte: suporte@knowledgelearn.com.br
- WhatsApp: (77) 9 9822-6247
